Prefeitura de João Neiva abre Chamamento Púbico 001/2024

A Secretaria de Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social (Semtades) da Prefeitura de João Neiva abriu no último dia 11 (sexta-feira) o Chamamento Púbico 001/2024, visando a seleção de propostas das Organizações da Sociedade Civil (OSC’s) para a oferta de atividades complementares ao Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) e oficinas independentes para crianças e adolescentes do município.

A data de entrega das propostas será no dia 11/11/2024, de 7 às 11h e de 12h30 às 16h, exceto feriados e pontos facultativos, mediante protocolo no Protocolo Geral da sede da prefeitura, na Avenida Presidente Vargas, 157, Centro.

Poderão participar as OSC’s que atendam aos seguintes requisitos previstos na Lei nº. 13.019/2014:

•          Entidades privadas, sem fins lucrativos, ou seja, que desenvolvem ações de interesse público e não têm o lucro como objetivo;

•          Ter seus objetivos voltados à promoção de atividades de relevância pública e social;

•          Constar em seu Estatuto que em caso de dissolução da entidade o respectivo patrimônio líquido seja transferido a outra pessoa jurídica de igual natureza e que preencha os requisitos desta Lei, e cujo objeto social seja, preferencialmente, o mesmo da entidade extinta;

•          Realizar a sua escrituração de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade;

•          Ter no mínimo seis meses de existência, com cadastro ativo, comprovados por meio de documentação emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);

•          Ter experiência prévia comprovada na realização, com efetividade, do objeto da parceria ou de natureza semelhante;

•          Ter comprovada capacidade técnica e operacional para o desenvolvimento das atividades previstas no plano de trabalho e o cumprimento das metas estabelecidas;

•          Apresentar registro válido no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de João Neiva (Comcajon);

•          Não ter como dirigente membro de Poder ou do Ministério Público, ou dirigente de órgão ou entidade da administração pública da mesma esfera governamental na qual será celebrado o Termo de Fomento, estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges ou companheiros, bem como parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau;

•          Demonstrar conhecimento técnico e capacidade de articulação com os serviços da rede socioassistencial e políticas públicas setoriais no âmbito do território destinadas a crianças e adolescentes (ser feito através de atestado de capacidade técnica);

•          Ter o seu Estatuto Social em consonância com o objeto a ser executado;

•          Não possuir nenhum impedimento legal para efetivação da parceria;

•          Declaração do representante legal da organização da sociedade civil com informação de que a organização e seus dirigentes não incorrem em quaisquer das vedações previstas no art. 39 da Lei nº 13.019, de 2014, as quais deverão estar descritas no documento;

•          Declaração do representante legal da organização da sociedade civil sobre a existência de instalações e outras condições materiais da organização ou sobre a previsão de contratar ou adquirir com recursos da parceria.

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