O e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão) é a sua ferramenta para encaminhar pedidos de acesso à informação para a Prefeitura Municipal de João Neiva.

 

Além de solicitar informações, você poderá acompanhar o prazo pelo número de protocolo gerado e receber a resposta por e-mail. O objetivo é facilitar o exercício do seu direito de acesso às informações públicas, conforme a Lei nº 12.527/2011 (LAI) e a Lei Municipal n.º 3.449/2022.

 

Não se esqueça de guardar o número de protocolo, pois ele é o comprovante do cadastro da sua solicitação.

 

Caso prefira, você também pode registrar pessoalmente sua solicitação no Serviço de Informações ao Cidadão - SIC (atendimento presencial) ou entrar em contato conosco pelo e-mail ouvidoria@joaoneiva.es.gov.br.

 

Proteção da sua Privacidade: Ao utilizar nossos serviços de acesso à informação, oferecemos a opção "Quero me identificar com restrição". Isso significa que seus dados não serão compartilhados com órgãos municipais, assegurando sua confidencialidade e sigilo.

 

Prazos e Recursos: Se a informação estiver disponível, será entregue imediatamente. Caso contrário, o prazo para resposta é de 20 dias, podendo ser prorrogado por mais 10 dias mediante justificativa. Em caso de negativa de acesso, você pode apresentar recurso dentro de 10 dias. Para encaminhar o Recurso, após "Consultar Pedido" no e-SIC, clique em "Impetrar Recurso", preencha o formulário e envie dentro do prazo estabelecido para solicitar uma revisão.

 

Confira as Leis de Acesso à Informação completa:

 

Consulte as respostas a PERGUNTAS FREQUENTES e nossa CARTA DE SERVIÇOS AO USUÁRIO. Além disso, explore o PORTAL DA TRANSPARÊNCIA da Prefeitura Municipal de João Neiva para ter acesso a informações detalhadas sobre a gestão pública. Estamos comprometidos com o princípio da Transparência e estamos à disposição para garantir o seu direito à informação.

 

Contate o FALE CONOSCO para mais informações ou orientações pelo telefone (27) 99613-1425 (whatsapp) ou pelo e-mail: ouvidoria@joaoneiva.es.gov.br.