Plano de Governança

Plano de Governo (2021-2024)

1. João Neiva merece mais SAÚDE

1.1 Nosso governo dará atenção destacada às ações para implementação e fortalecimento da participação popular e do controle social em todos os âmbitos do sistema municipal de saúde. Nesse sentido, será necessário:

Valorizar o sistema de ouvidoria do SUS;
Efetivar o portal da transparência e incrementar os mecanismos de comunicação no âmbito institucional e com a população, no intuito de promover a democratização da informação e estimular a participação social;
Apoiar o funcionamento e a atuação do Conselho Municipal de Saúde;
Reforçar o papel das Conferências Municipais de Saúde na avaliação do sistema e na definição de diretrizes para a sua qualificação.

1.2. Desenvolveremos ações com vistas a ampliar a captação de investimentos para ampliar e modernizar a rede de serviços municipais e promoveremos a negociação no âmbito das instâncias gestoras do SUS, para incrementar os recursos de custeio necessários ao pleno funcionamento do sistema. No mesmo sentido, os gastos com saúde serão reorientados, racionalizados e otimizados, com base nas prioridades definidas neste programa. Para tanto, será necessária a reorganização do Fundo Municipal de Saúde e o aprofundamento e ampliação dos mecanismos de transparência e controle dos gastos com saúde.

1.3. Os mecanismos de planejamento ascendente e de gestão participativa serão ampliados e aprofundados. Para o alcance dos objetivos, será necessário:

Manter o Plano Municipal de Saúde atualizado e instituir mecanismos permanentes de monitoramento e avaliação de resultados, para dar consistência aos relatórios de gestão preconizados em lei;
Estabelecer gestão colegiada nos âmbitos da direção e gerência do sistema, com vistas a fortalecer a democracia institucional, o compromisso e a responsabilidade dos servidores com os objetivos institucionais do SUS;
Adotar mecanismos de comunicação e decisão horizontais, para fortalecer a capacidade de gestão das unidades;
Dar atenção especial à gestão da logística e dos recursos tecnológicos, essenciais à qualificação da atenção à saúde;
Reorganizar e reestruturar os processos de regulação e de auditoria do sistema municipal de saúde e efetivar a contratualização com prestadores, orientada para facilitar o acesso dos usuários aos serviços;
Informatizar a rede assistencial, utilizar o cartão SUS de forma efetiva e as Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC) para a gestão.

1.4. A gestão do trabalho na saúde em nosso governo primará pela valorização e reconhecimento das pessoas, de seus saberes e de suas competências, e se orientará pelos princípios da gestão participativa e da cogestão, incentivando o protagonismo dos sujeitos – gestores, trabalhadores e usuários – e estimulando o compromisso e a responsabilidade como essenciais à construção e à defesa do SUS municipal. Com relação à gestão do trabalho e à educação na saúde, será necessário:

Valorizar o trabalho e os trabalhadores da saúde, fortalecendo e qualificando a atuação da Mesa Municipal de Negociação Coletiva do Trabalho e assegurando participação na gestão e remuneração compatível com as funções;
Institucionalizar e ampliar a política municipal de educação permanente para o SUS, visando mudanças nos processos de trabalho, com o objetivo de fortalecer as equipes locais e ampliar o vínculo com os usuários e com os serviços de saúde;
Desenvolver uma política efetiva de Cuidado à Saúde do Trabalhador do SUS/ João Neiva;
Estabelecer parcerias com as instituições de ensino e pesquisa, visando ampliar e constituir, na rede municipal, programas de ensino-aprendizagem que integrem formação, qualificação técnica, pesquisa e serviço com base nas necessidades do SUS. Para tanto, será estabelecido com as instituições parceiras o Contrato Organizativo de Ação Pública Ensino-Saúde para o município de João Neiva.

1.5. É necessário promover qualidade de vida e reduzir vulnerabilidades e riscos relacionados aos determinantes e condicionantes da saúde – modos de viver, condições de trabalho, habitação, ambiente, educação, lazer, cultura, e acesso a bens e serviços essenciais – por meio da integração das políticas públicas. Para a Promoção da Saúde, serão necessárias as seguintes ações:

Promover a cultura da prática corporal e atividade física;
Incentivar a adoção de hábitos alimentares saudáveis e apoiar ações relativas à segurança alimentar e nutricional;
Ampliar as ações de prevenção e controle do uso do tabaco, álcool e outras drogas, com destaque para o crack, em articulação com o Plano Nacional Integrado de Enfrentamento ao Crack;
Promover atividades educativas, em caráter permanente, para redução da morbimortalidade por acidentes de trânsito, e articular ações intersetoriais de planejamento para aumentar a segurança no trânsito;
Prevenir a violência e estimular a cultura de paz;
Promover o envelhecimento ativo e saudável.

1.6. A Vigilância em Saúde tem por finalidade recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças e agravos, e terá papel fundamental na definição de prioridades para o planejamento municipal e local, subsidiando a gestão com dados sociodemográficos e do perfil de morbimortalidade da população a partir da análise da situação de saúde do município. Serão fortalecidas as ações de:

Vigilância Epidemiológica, tanto das doenças transmissíveis, objetivando o controle do risco sanitário e controle das doenças de maior prevalência, com destaque para dengue, chikungunya, zika, tuberculose, hanseníase e HIV/AIDS, quanto das doenças e agravos não transmissíveis;
Vigilância Ambiental, com ênfase na vigilância da qualidade da água para consumo humano, de pessoas expostas a contaminantes químicos e dos desastres naturais;
Vigilância à Saúde do Trabalhador, mapeando as diversas ocupações da população, para a adequada vigilância das condições de trabalho, dos ambientes de trabalho e da organização dos processos de trabalho.

1.7. Vamos articular a política de assistência farmacêutica ao conjunto das ações de saúde e assegurar acesso aos medicamentos e seu uso racional, tendo como foco a necessidade e a segurança do usuário. Adotaremos estratégias em consonância com a Política Nacional de Assistência Farmacêutica (PNAF) e a RENAME (Relação Nacional de Medicamentos Essenciais), readequando e ampliando, quando necessário, a Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (REMUME), e implementando ações que disciplinem a prescrição, dispensação e consumo de medicamentos.

1.8. Ampliar e qualificar o Serviço de Atenção Domiciliar Municipal e garantir sua retaguarda hospitalar, articulando-o com a atenção primária, com vistas a prestar atenção, em domicílio, a pessoas com necessidades de cuidados continuados, mas que dispensam internação.

1.9. Rede de Atenção Psicossocial. A reorganização da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) terá máxima prioridade na rede de saúde de Natal, essencial ao enfrentamento dos problemas associados ao sofrimento ou ao transtorno mental e às necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas. Para a reorganização da RAPS será necessário:

Readequar as práticas assistenciais no conjunto da rede;
Implantar políticas de atenção ao Centro de Atenção Psicossocial
(CAPS) e Unidades de Acolhimento a adultos e jovens usuários de drogas;
Trabalhar a inserção qualificada da abordagem dos problemas de saúde mental na rede básica de serviços (apoio matricial);
Criar novas residências terapêuticas e incrementar o Programa de Volta para Casa, instituindo ações no campo da geração de trabalho e renda;
Além das ações acima descritas, organizaremos as Redes de Atenção às Pessoas com Deficiência e Pessoas com Doenças Crônicas.

1.10. A estruturação da Rede de Atenção Primária à Saúde (APS) será prioritária. Desenvolveremos ações voltadas à sua ampliação e qualificação, assegurando profissionais qualificados, estruturas físicas adequadas, equipamentos funcionando, medicamentos e insumos suficientes. O acesso aos serviços será facilitado a todos os cidadãos e cidadãs nas proximidades do seu lugar de moradia, sem barreiras e com acolhimento às suas necessidades, humanização da atenção e responsabilidade pelo cuidado nos diversos níveis de atenção. Para a qualificação da Rede de APS, será necessário:

Retomar obras de construção e reforma de unidades básicas, ampliando e melhorando os serviços já existentes e substituindo, gradativamente, casas alugadas por serviços próprios;
Ampliar a cobertura populacional com a Estratégia Saúde da Família, iniciando a partir dos bairros de populações menos favorecidas;
Analisar a viabilidade de implantação do atendimento noturno em unidades básicas estratégicas nos diversos distritos sanitários, no intuito de facilitar o acesso da população trabalhadora aos serviços de saúde;
Proporcionar a reorganização dos processos de trabalho das equipes de saúde, com adoção do acolhimento como diretriz de organização e qualificação das ações e dos serviços.

2. João Neiva merece mais POLÍTICAS PÚBLICAS de EDUCAÇÃO

2.1. A valorização dos profissionais de magistério representa um dos pilares fundamentais da nossa gestão, entendendo aquela como a garantia de formação inicial e continuada, salários dignos, abertura à negociação com entidades sindicais e condições de trabalho adequadas. As metas para assegurar uma política séria de valorização profissional incluirão:

2.2. Formação continuada para todos os profissionais do magistério, com base nas necessidades e expectativas das escolas, dos gestores, docentes e servidores e das aprendizagens dos alunos, assegurados momentos de estudos no ambiente de trabalho;

2.3. Condições dignas de trabalho para gestores, docentes e servidores, com a reestruturação da rede escolar, assegurando ambientes favoráveis às aprendizagens, salas de aulas equipadas, bibliotecas e brinquedotecas com acervo correspondente aos níveis de ensino atendidos pela escola, laboratórios de ensino e de informática, quadras de esporte e ambientes de planejamento e de trabalho coletivos;

2.4. Instituição de uma mesa de negociação permanente com as representações sindicais dos profissionais de educação, para discutir reivindicações e propostas para o setor, incluindo questões de remuneração e valorização da carreira;

2.5. Garantia do debate plural e democrático na escola, na perspectiva de assegurar a autonomia do profissional da educação como agente de mediação entre os conteúdos escolares e as demandas diversas da sociedade que gerem impacto na vida das pessoas que frequentam o espaço escolar.

2.6. Nossa gestão adotará um conjunto de procedimentos que programem e executem processos abertos ao diálogo e à participação da comunidade na escola e no Sistema Municipal de Ensino, com a abertura de fóruns e de conselhos democraticamente constituídos e representados por educadores, pais e responsáveis pelos alunos e representantes das instituições e da sociedade civil. Realizaremos ações com vistas a fortalecer a participação da comunidade na escola e o papel da escola na melhoria das condições de vida da população e no desenvolvimento comunitário.

2.7. Estabelecimento de eleições diretas para gestores escolares como consolidação de uma conquista da comunidade escolar, organizadas a partir de um amplo debate sobre os projetos político-pedagógicos das escolas e o papel dos gestores escolares.

2.8. Constituição de Conselhos Escolares, com ampla representatividade de todos os segmentos, como estratégia essencial para a democratização das relações interpessoais e a tomada de decisões cada vez mais transparentes, no que diz respeito aos aspectos pedagógicos, financeiros e administrativos da escola.

2.9. Consolidação de processos de participação na gestão municipal da educação, para acompanhamento e avaliação do Plano Municipal de Educação, assegurando a implantação
de Comissão constituída pela Secretaria Municipal de Educação, do Fórum Municipal de Educação, Câmara Municipal de Educação e Conselho Municipal de Educação.

2.10. Realização periódica da Conferência Municipal de Educação, assegurando ampla participação dos profissionais do magistério, dos pais, da comunidade e dos movimentos sociais na definição e avaliação das políticas educacionais da rede municipal.

2.11. Criação de um setor próprio na estrutura organizacional da educação, com o objetivo de elaborar projetos estratégicos de captação de novos investimentos em educação, com gestão eficaz e liderança política, transformando potencialidade em oportunidade para o povo da nossa cidade.

2.12. Garantiremos a transparência em relação aos recursos constitucionais vinculados à educação e aos recursos de transferência direta do Governo Federal, ao mesmo tempo fortalecendo o Conselho de Controle Social do Fundeb, de maneira que possa atuar sobre todos os recursos da educação.

2.13. Incluiremos a educação como um tema a ser tratado pelo orçamento participativo para o estabelecimento de investimentos
estratégicos priorizados diretamente pelas comunidades.

2.14. Garantiremos maior organicidade da educação joaõneivense, buscaremos consolidar ações intergovernamentais por meio de regime de colaboração entre o município, o estado e a união, formando um Sistema Articulado de Educação para a plena efetivação da educação municipal pública, laica, gratuita e democrática.

2.15. Nossa gestão dará prioridade à implantação das Metas do Plano Municipal de Educação (PME) para a década de 2015-2025, articulado às metas do Plano Nacional de Educação (PNE) e do Plano Estadual de Educação (PEE), visando à construção de uma política educacional inclusiva e democrática.

2.16. Coerente com o PNE 2014-2024, a educação municipal assume princípios como: erradicação do analfabetismo; universalização do atendimento escolar; superação das desigualdades educacionais e erradicação de todas as formas de discriminação; melhoria da qualidade da educação; formação para o trabalho e para a cidadania; promoção do princípio da gestão democrática da educação pública; valorização dos profissionais, dentre outros.

2.17. Nossa gestão deve assegurar as condições para o pleno funcionamento das escolas, como espaço educativo de qualidade, com estrutura adequada e profissional valorizado,
requisitos imprescindíveis para o desenvolvimento local sustentável.

2.18. A garantia do acesso a pré-escola também será um eixo importante de nossa gestão, já que, mesmo sendo obrigatório o acesso à escola com 4 anos de idade em 2014, cerca de 14% estavam fora dela.

2.19. Nosso governo municipal adotará medidas para assegurar a ampliação do acesso à creche e a universalização do acesso à Educação Infantil e ao Ensino Fundamental, investindo em um projeto de educação que assegure a aprendizagem adequada para cada série, visando, por meio de ações de inclusão social e educacional, a diminuir as desigualdades socioeducacionais que afetam a população de João Neiva. De acordo com o PME, serão implantadas metas e estratégias
que assegurem:

Ampliação do atendimento às crianças de 0 a 3 anos de idade em creches e centros de educação infantil, a partir da busca ativa por crianças nessa faixa etária e de consulta pública sobre a demanda das famílias;
Universalização do atendimento educacional obrigatório gratuito a todas as pessoas com idade entre 4 e 14 anos, assegurando a busca ativa da população nessa faixa etária;
Garantia da alfabetização de todas as crianças nos três primeiros anos do Ensino Fundamental até os 08 anos de idade;
Construção de uma base sólida de aprendizagem nas diversas áreas curriculares e nas diversas séries e modalidades de ensino escolar, diminuindo os índices de reprovação
abandono nas escolas;
Atualizar os referenciais curriculares da educação municipal, respeitando a diversidade, os direitos humanos e a sustentabilidade socioambiental;
Elevação gradativa dos índices de proficiência do IDEB para patamares de avaliação 6,0;

3. João Neiva merece mais GESTÃO PÚBLICA

3.1. Elabora o plano de ação para redução da sonegação fiscal, tendo como diretrizes: simplificar para facilitar às empresas o pagamento dos impostos; sensibilizar a população sobre a função sócio-econômica dos tributos e incentivar os cidadãos a se sentirem motivados a exigir a nota fiscal nos estabelecimentos.

3.2. Desenvolver uma gestão democrática e participativa com a reativação de espaços de discussão popular do Orçamento Municipal, do Plano Plurianual de Aplicações (PPA) Participativo; criar a agenda João Neiva 2020-2040, com planos diretores municipais; e implantar uma plataforma online para recebimentos de proposições de politicas públicas a serem implantadas no município.

3.3. Implementar ações de valorização dos servidores municipais com a instituição do diálogo permanente com suas representações e com revisão do Estatuto dos Servidores por
meio de amplo debate.

3.4. Elaborar plano para desenvolvimento da Cidade Inteligente, com ampliação da conectividade – ampliação e modernização das infraestruturas de rede, adoção de novas tecnologias, ampliação de estrutura de fibra ótica, ampliação dos serviços verticais –, implantação de novos sistemas que estabelecem interface com o cidadão, para oferta de serviços online, e a implantação da cidade colaborativa – telemedicina, iluminação inteligente, monitoramento de desastres naturais e monitoramento do saneamento básico, entre outros.

3.5. A falta de um núcleo no município que pense e busque experiências exitosas de melhoria, simplificação, celeridade e eficiência no atendimento e na oferta dos serviços públicos impede uma maior racionalização e inovação na administração municipal. Instituiremos um Comitê de Modernização da Gestão Pública, composto por secretarias e órgãos chaves da prefeitura. Com o objetivo de debater e elaborar propostas para melhoria da gestão municipal, esse Comitê possibilitará uma maior integração entre os órgãos municipais na ampliação da qualidade da gestão pública e no fomento à uma cultura institucional de inovação no setor público.

3.6. Os servidores efetivos são os principais responsáveis pela execução das ações formuladas e desenhadas por um governo. A capacitação e valorização do funcionalismo público devem ser encaradas como investimentos em quadros que, independentemente da alternância de poder, permanecerão produzindo e colaborando no bom andamento das ações governamentais. Em nossa gestão, baseados nessas diretrizes, priorizaremos sempre a contratação de funcionários efetivos através de concursos públicos, em detrimento de contratos temporários e de serviços terceirizados. Implementaremos uma Política Municipal de Gestão Integrada de Pessoas, visando o desenvolvimento profissional do funcionalismo público municipal.

3.7. Criaremos o Sistema de Negociação Permanente, ligado ao diretamente ao Gabinete do Prefeito, que terá como prioridades a discussão de todas as demandas relacionadas ao funcionalismo público.

3.8. Vamos informatizar totalmente as unidades e os serviços da prefeitura, assegurando a adoção integral das modernas técnicas e procedimentos do e-governo, ou governo eletrônico. Com isso, promoveremos uma comunicação e interação mais eficiente entre os diferentes órgãos e setores do município, bem como destes com a sociedade e outros entes, e a integração e consolidação das diversas bases de dados do município.

3.9. Buscaremos a informatização de processos e a constante modernização tecnológica para a melhoria dos serviços e do atendimento à população. Alguns critérios na adoção de tecnologias serão observados, como transferência de conhecimentos e propriedade intelectual, independência de fornecedores, auditabilidade de códigos e softwares utilizados, adesão a padrões internacionais e perenidade dos documentos governamentais eletrônicos, dentre outros.

3.10. Para garantir o aprofundamento da participação social e o compartilhamento da gestão em nossa cidade, serão necessários a institucionalização e o fortalecimento dos canais já formalmente estabelecidos de interação entre o poder público e a sociedade, tais como os Conselhos Municipais de Políticas Públicas. Fortaleceremos e reestruturaremos, no que for necessário, estas instâncias de participação e controle social. Asseguraremos estrutura e condições de funcionamento aos conselhos formalizados, resgatando o papel central desses instrumentos na definição das políticas públicas. Também incentivaremos a criação de comitês gestores, fóruns, conferências e demais instrumentos necessários à organização e à participação da sociedade.

3.11. Criaremos, ademais, o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social de João Neiva, envolvendo organizações da sociedade civil e membros do governo numa articulação que debata e acompanhe as principais agendas setoriais das comunidades da cidade e as questões estratégicas ligadas ao desenvolvimento e à melhoria das condições de vida da população joão-neivense.

3.12. Reformularemos o Portal da Transparência do Município, de modo a garantir o acompanhamento da gestão financeira da prefeitura por um número cada vez mais expressivo de cidadãos e cidadãs. Ademais, garantiremos a alimentação periódica deste sítio eletrônico, combatendo os atrasos na prestação de contas à sociedade. Serão igualmente tomadas as medidas necessárias ao cumprimento integral da Lei de Acesso à Informação. Ampliaremos, ainda, a disponibilidade de dados do poder público através de ações como a criação do Portal de Dados Abertos.

3.13. Vamos elaborar a Política Municipal de Avaliação Institucional e de Monitoramento das Ações do Poder Público. Os conselhos serão fortalecidos como esferas de controle social, garantindo a prestação de contas das ações de governo, compartilhando dados setoriais relevantes e capacitando seus membros para o acompanhamento da execução de políticas públicas e atos do governo. Ampliaremos a capacidade de intervenção da Controladoria Geral do Município no combate à corrupção e na promoção da transparência pública, a partir da valorização das carreiras internas, bem como pela ampliação da estrutura do órgão. Além disso, promoveremos uma maior presença da Ouvidoria Geral do Município nas quatro regiões administrativas da cidade, garantindo, assim, seu papel de instância aberta às demandas da população.

4. João Neiva merece mais GARANTIA AO DIREITO À MORADIA

4.1. O nosso governo vai enfrentar o desafio de garantir moradia digna para o povo a partir da diversidade de alternativas de atendimento, contemplando: urbanização e regularização fundiária de loteamentos irregulares e assentamento precários; produção de unidades novas de Habitação de Interesse Social – HIS, incluindo promoção pública, privada e por autogestão e locação social.
4.2. Retomar a elaboração e implementação do programa municipal de regularização fundiária , garantindo o acesso a escritura dos imóveis, integrando recursos públicos com recursos de cotização comunitária.
4.3. Estruturar o programa de engenharia e arquitetura pública, disponibilizando apoio técnico para construção, ampliação e reformas de edificações em terrenos próprios de famílias de baixa renda.
4.4. Viabilizar, junto com governo federal e estadual, projetos de urbanização integrada dos bairros Crubixá, Floresta, Vila Nova de Cima, Vila Nova de Baixo, Cohab e Bairro de Fátima.
4.5. Buscar, junto ao governo federal e estadual, projetos de construção de habitação para famílias de baixa renda.

5. João Neiva merece mais DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

5.1. Apoiar as micro e pequenas empresas, empreendimentos de trabalhadores com viés no na economia solidária e trabalhadores informais.

5.2. Implantar programa de microcrédito produtivo orientando.

5.3. Elaborar um plano de comunicação e fomento da produção agrícola do município destacando seus maiores potenciais.

5.4. Promover e valorizar o desenvolvimento de potencialidade locais voltadas ao agroturismo, turismo rural e gastronomia, bem como divulgar o patrimônio turístico, cultural
e natural de João Neiva por meio de projetos como o de Turismo pedagógico na rede de educação e privada do município, entre outros.

5.5. Criaremos o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social, com ampla participação empresarial e social, para planejar o desenvolvimento econômico e social no médio e longo prazos.

5.6. Aprender a inovar e conceder estímulos às empresas júnior, incubadoras de empresas e startups, para fortalecer a constituição ou o desenvolvimento de pequenas empresas
ou microempresas na área de tecnologia, ajudando-as nas primeiras etapas de suas vidas. Para tanto, vamos buscar apoios e financiamentos para a criação, instalação e gestão
de laboratórios de tecnologias sociais na universidade federal do ES no IFES de Aracruz e no Ceet-Jn, de centros de pesquisa e de centros de documentação e difusão cultural
em nossa cidade, para viabilizar um salto de qualidade no aprendizado em todos os níveis.

5.7. Procuraremos manter um diálogo permanente com os atores econômicos da cidade, articulando as políticas locais às ações das demais esferas de governo e dos empreendedores privados, com vistas ao fortalecimento da nossa economia. Ademais, colocaremos em prática uma gestão que considere a articulação dos aspectos social, ambiental, econômico, cultural, político e ético, garantindo a preservação da vida e dos recursos naturais para as gerações atuais e futuras. A sustentabilidade é condição estratégica para garantir o direito à cidadania e superar a pobreza, a violência e as desigualdades.

5.8. Nossa gestão adotará um amplo programa de compras governamentais, buscando adquirir a maior quantidade possível de bens e serviços das micro e pequenas empresas e
dos(das) microempreendedores(as) individuais (MEI) de João Neiva.

5.9. Capacitar para crescer: consiste em apoiar MEI e micro e pequena empresa que pretendem ampliar o seu negócio para se inserir de forma mais competitiva no mercado institucional e/ou privado. Isso será realizado mediante parcerias da prefeitura com a universidade federal , IFES e Ceet e entidades do Sistema S (Sebrae, Senai, Sesi e Sesc), além de outros parceiros.

6. João Neiva merece mais ESPORTE e LAZER

6.1. Nosso Programa de Governo promoverá uma gestão democrática e participativa das práticas esportivas e de lazer. Não pouparemos esforços para resgatar e preservar a memória cultural do esporte como uma das bases da construção da identidade local e popular. Vamos garantir o direito de acesso da população a práticas de esportes e atividades de lazer em seus próprios bairros e comunidades, onde as escolas municipais terão um papel fundamental.

6.2. Daremos uma atenção especial à utilização dos espaços públicos, praças e logradouros para a prática do esporte e do lazer. Ampliaremos as academias de ginástica nas praças e estimularemos os momentos de convívio entre gerações, inclusive com jogos de damas, xadrez e outras práticas coletivas. Também atenderemos demandas de skatistas, ciclistas e outros, para implantação de estruturas adequadas às suas práticas esportivas. Tais iniciativas devem ser articuladas em parcerias com os conselhos comunitários, associações esportivas e populares.

6.3. Vamos construir o Sistema Municipal de Esportes e Lazer. A partir daí, implementaremos uma política pública participativa e popular, com controle social sob a supervisão do Conselho Municipal de Esporte e Lazer, ao mesmo tempo que apoiaremos a realização da Conferência Municipal de Esporte e Lazer. Também será necessária a criação de um fundo de incentivo ao esporte amador.

6.4. Criar projetos de atendimento nos espaços públicos onde é possível á pratica de esporte e lazer, dando aos munícipes a possibilidade de uma atividade coordenada por profissionais da área.

6.5. Melhorar a infraestrutura dos espaços públicos já existentes, para que permitam uma maior e melhor diversificação na sua utilização, possibilitando a inclusão de idosos, crianças, deficientes e demais públicos.

6.6. Apoiar as iniciativas de esporte e lazer nos bairros, dando suporte ás ações protagonizadas pelas comunidades, para integração e mobilização, além do fomento à economia local.

6.7. Buscar, junto com Governo do Estado, projeto para reforma e ampliação do estagio da Ferroviária e construção da ativação do campo do Independente.

6.8. Participação comunitária: vamos fortalecer os Centros Esportivos Comunitários, com apoio aos eventos esportivos realizados nos bairros, estimulando a prática não somente
de futebol, mas também de voleibol, handebol, basquetebol, capoeira, artes marciais e diversos outros esportes, conforme a demanda da comunidade. Também ampliaremos as
ações de escolinhas esportivas existentes nos bairros da cidade, qualificando os técnicos e apoiando-os com materiais esportivos adequados à vivência esportiva.

7. João Neiva merece mais CULTURA

7.1. Apoiar os grupos de cultura popular, como folia de reis, bandas de congo, grupos de capoeira, coral italiano e hip-hop, criando espaços para preservação e estudo.

7.2. Instituir o projeto de circula culturas nas praças, sobretudo nas comunidades mais carentes, buscando divulgar os trabalhos de artistas do município.

7.3. Promover e ampliar atividades culturais nas escolas, incluindo a abertura do espaço escolar nos finais de semanas, a criação da banda marcial e o fortalecimento da banda de musica de Barra do Trinfo.

7.4. Reativar o Conselho Municipal de Cultura com a participação de representantes das ações culturais do município.

7.5. Valorizar os artistas locais do município nos eventos realizado pela Secretaria Municipal de Cultura.

7.6. Voltar o projeto cultura na praça, conhecido como “feirinha cultural”, a cada mês.

7.7. Criar o calendário de eventos culturais do município.

7.8. Incentivaremos as atividades culturais e suas interfaces com a educação, o turismo, o meio ambiente, a saúde e o esporte e o lazer, criando e executando projetos envolvendo várias secretarias, entendendo a cultura como um tema transversal das políticas públicas de nossa gestão.

7.9. Executaremos, portanto, uma Política de Cultura como direito básico do cidadão, que afirme a imagem da cidade como patrimônio histórico da população e elemento formador de sua identidade e autoestima, fomentando a diversidade e a cidadania cultural e garantindo a presença de todas as Culturas nos meios de comunicação e de difusão social.

7.10. Em nosso governo municipal se constituirá em um ator incentivador da conclusão e aplicação do Plano Municipal de Cultura. Para tanto, julgamos ser necessário envolver no debate vários grupos sociais, especialmente o setor cultural. É preciso envolver, de forma mais efetiva do que atualmente ocorre, cantadores, artistas, brincantes, intelectuais, pesquisadores, escritores, poetas e demais produtores(as) de cultura em João Neiva. Além disso, é de importância fundamental que este documento inclua em sua abrangência tanto os folguedos populares e as manifestações tradicionais e contemporâneas quanto as expressões populares e eruditas.

7.11. Vamos criar um sistema de registro de patrimônio vivo, no âmbito municipal, com o objetivo de conceder títulos de Patrimônio Vivo da Cidade de João Neiva a pessoas ou grupos que detenham conhecimentos ou técnicas necessárias para a produção e para a preservação de aspectos da cultura tradicional e popular no município. As pessoas com esse título receberão uma bolsa de incentivo e terão prioridade na análise de propostas em projetos e convênios firmados com outros entes federativos e com a iniciativa privada.

7.12. Fundo Municipal de Cultura. Ampliaremos a destinação de recursos orçamentários para a cultura, fortalecendo as atividades do setor. Também criaremos uma política clara e contínua de utilização do Fundo Municipal de Cultura, com recursos do orçamento municipal e sua distribuição, realizada mediante editais públicos, com processos seletivos transparentes, com acompanhamento, fiscalização e autonomia da sociedade civil, de forma atrelada ao Plano Municipal de Cultura e suas diretrizes.

7.13. Festas Populares. Nosso governo se empenhará em valorizar os festejos populares, como o carnaval, as festas juninas e a festa da cidade, sob a perspectiva da valorização dos artistas locais e da descentralização dos eventos culturais, priorizando a criação de polos pelas comunidades rurais e do centro da cidade.

8. João Neiva merece mais CONSOLIDAÇÃO do SUAS

8.1. Consolidar o SUAS em João Neiva significa romper com práticas fragmentadas, focalizadas e clientelistas, na perspectiva de garantir direitos e proteção social à população
mais vulnerável da nossa cidade. Nosso governo perseguirá tais objetivos a partir da integração dos diversos programas e serviços da Assistência Social no município às demais políticas sociais, efetivando a perspectiva de intersetorialidade.

8.2. Devendo a Assistência Social ser composta por equipamentos públicos de qualidade, serão ampliados e aperfeiçoados os serviços de prevenção às situações de vulnerabilidade e risco social. Na Proteção Social Básica, ampliaremos o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) por meio da melhoria, aquisição ou construção de equipamentos para o aumento da oferta de CRAS nos territórios e dos Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos. Ademais, fomentaremos a organização de grupos nos bairros da cidade, para contemplar as especificidades locais.

8.3. Realizaremos melhorias e aquisição de novas estruturas nos serviços de combate e enfrentamento às situações de risco, ameaça ou violação de direitos vivenciadas pelas famílias. Tal intuito será realizado por meio da estruturação e ampliação da capacidade de atendimento dos serviços e programas da Proteção Social Especial, no CREAS e demais equipamentos de média e alta complexidade, bem como no atendimento às situações de violência, discriminação, negligência, abuso ou exploração sexual, dentre outras. Com dignidade, de forma humanizada e em condições adequadas, trabalharemos para o fortalecimento do Serviço de Abordagem Social, para identificar e auxiliar no combate ao trabalho infantil e à exploração sexual e atender à população em situação de rua. Promoveremos, ainda, as adequações necessárias do CREAS e demais equipamentos referenciados, junto a oferta apropriada a pessoas com deficiência, idosos e suas famílias.

8.4. Ampliaremos os recursos orçamentários próprios do município destinados à Assistência Social, compatibilizando-os com as necessidades da consolidação do SUAS em João Neiva. Igualmente avançaremos na articulação do cofinanciamento, assumindo o desafio de reafirmar o pacto federativo e assegurando a integralidade da proteção social.

8.5. Reconhecendo a necessidade de garantir a profissionalização na política de Assistência Social, privilegiaremos a composição dos quadros de trabalhadores do SUAS por servidores concursados, assim como também valorizaremos as carreiras dos trabalhadores do SUAS de João Neiva.

8.6. Vamos afirmar os direitos e fomentar a participação das famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade, bem como introduzir e incorporar, nos projetos, programas e serviços de assistência social, a discussão das questões de exclusão de gênero, raça/cor, etnia, orientação sexual, faixa etária, pessoas com deficiência etc.

8.7. Assumimos o compromisso de divulgar amplamente os serviços, ações, desenhos institucionais e alcance do SUAS no município de João Neiva por meio de cartilhas digitais e
impressas, em formatos e linguagem acessíveis ao público em geral, assim como a pessoas com deficiência, para ampliar a visibilidade e promover o reconhecimento de sua importância para os demais setores do poder público e a sociedade em geral, visando o seu fortalecimento.

8.8. Promoveremos o controle social da política de Assistência Social no município por meio da transparência nas ações, do fortalecimento e apoio às ações do Conselho Municipal de Assistência Social e do incentivo à criação e continuidade, pela sociedade civil, dos Fóruns Municipais dos segmentos de Usuários, Trabalhadores e de Entidades de Assistência Social. Buscaremos garantir também a realização bienal das Conferências Municipais de Assistência Social. Contribuiremos para a criação de Comitês locais no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), que terão o objetivo de promover processo de educação dos usuários para a cidadania, com o fortalecimento da co-gestão dos serviços socioassistenciais.

8.9. Fortalecer a gestão e implementação da Vigilância Socioassistencial por meio de estudos e diagnósticos que contribuam para ampliar o conhecimento acerca das demandas
da população, dos territórios e dos segmentos sociais que necessitam da Assistência Social no município, com o objetivo de fortalecer, planejar e executar a oferta dos serviços,
programas, projetos e benefícios adequando-os às reais necessidades da população.

8.10. A Prefeitura implementará ações de promoção e vigilância em saúde e nutrição, além de desenvolver projetos de segurança alimentar e nutricional, por intermédio da prática de uma agricultura urbana sustentável, da economia solidária e do estímulo ao consumo de alimentos saudáveis. Esses programas e projetos visam contribuir para a melhoria das condições de vida, desenvolvendo práticas saudáveis de alimentação das famílias carentes, ao mesmo tempo que geram trabalho e renda.

8.11. Buscar recursos, junto ao Governo do Estado e Federal, para construção dos prédios do CRAS E CREAS, com redimensionamento para uma unidade.

8.12. Fortalecer o serviços de atendimento no domicilio para pessoa com deficiência e idosas referenciadas no CREAS, com projeto de apoio/suporte familiar para cuidadores.

8.13. Assumimos o compromisso de tornar efetivo o controle social por meio do fortalecimento do Conselho (de direitos e tutelar) na formulação e gestão da política para a criança e ao adolescente, dando-lhes efetiva condição de funcionamento. Vamos implantar e colocar em funcionamento o SIPIA (Sistema de Informação Para Infância e Adolescência) no Conselho Tutelar, instrumento que possibilitará o monitoramento, avaliação continuada e a atualização anual do diagnóstico da infância e adolescência no que se refere à violação de direitos.

8.14. Vamos incentivar e apoiar o funcionamento do Fórum dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como realizar gestões e campanhas de incentivo a contribuições para o
Fundo Municipal do Conselho de Direitos.

8.15. Instituiremos um programa de formação permanente para profissionais da Rede de Promoção e Proteção da Criança e do Adolescente, que terá, entre seus objetivos, a implantação Programas de Orientação Sexual, de prevenção ao uso das drogas e de educação para cidadania nas escolas públicas, garantindo o respeito às diferenças culturais, étnicas, religiosas e de gênero.

8.16. A Secretaria Municipal de Educação deverá incluir, como tema transversal, no currículo de ensino da rede municipal, o estudo do Estatuto da Criança e do Adolescente, visando contribuir, com os alunos, para a formação da consciência dos seus direitos. Também será incluído, como conteúdo programático nos cursos de formação continuada dos professores, o tema da violência contra crianças e adolescentes.

8.17. Durante a nossa gestão, vamos implementar, nos bairros, programas sociais que ofereçam uma estrutura mínima para que crianças e adolescentes cresçam e tenham um desenvolvimento adequado com a satisfação de suas necessidades mais elementares. Para isso, nosso Programa de Governo dará suporte e apoio necessário aos programas já existentes ligados às crianças e aos adolescentes e estabelecerá como prioridade o atendimento nos serviços municipais de educação, lazer, saúde, cultura e formação profissional.

8.18. O Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo pode ser compreendido como um conjunto integrado e articulado de ações que compreendem desde a apreensão do
adolescente em conflito com a lei até a execução das medidas socioeducativas em meio aberto. Muito de seu funcionamento diz respeito a ações interligadas, sob liderança da Prefeitura e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICA), dos órgãos do Sistema de Garantia de Direitos dos eixos de Proteção, Promoção e Defesa dos direitos de criança e adolescentes, incluindo Conselhos de Direitos e de Políticas Públicas, Conselhos Tutelares, Ministério Público, Juizados da Infância e da Juventude, dentre outros. Assumindo o necessário papel de protagonismo, nosso governo empreenderá os esforços necessários para colocar em prática o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo Aberto em João Neiva.

9. João Neiva merece mais TURISMO

9.1. Promoveremos a reestruturação do órgão de gestão do turismo para a área, bem como fortaleceremos o Conselho Municipal de Turismo, principal fórum para o diálogo entre
o poder público municipal, os agentes econômicos e a sociedade civil.

9.2. Envidaremos todos os esforços para fazer valer o nome e a história da nossa cidade, valorizando e dando substância ao Turismo Histórico e Cultural, também fortalecendo projetos culturais que destaquem a identidade da nossa cidade e do nosso povo, como, por exemplo, em relação ao carnaval, aos arraias juninos, às festas religiosas culturais entre outros. Apoiaremos iniciativas relacionadas ao patrimônio paisagístico, histórico e cultural de João Neiva, como os passeios para desfrutar o pôr do sol no Monte Negro e nas nossas belas cachoeiras, vilas como Demétrio Ribeiro, Acioli, Cavalinho e Triunfo e no nossos dois museus.

10. João Neiva merece mais POLÍTICAS PÚBLICAS para MULHERES e IGUALDADE DE GÊNERO

10.1. Em nossa administração, as políticas para as mulheres serão aprofundadas e ampliadas, visando a promoção da igualdade entre os gêneros.

10.2. A construção de políticas que afirmam a igualdade de gênero dever ser incorporada pelo conjunto das ações do governo. Por isso, criaremos a gerencia Municipal de Políticas para as Mulheres (SEMUL), dando-lhe autonomia administrativa. Essa gerência coordenará a organização de dados e informações sobre o perfil das mulheres no município e suas principais necessidades para elaborar propostas, detalhar medidas e articular ações governamentais que garantam a igualdade de oportunidade às mulheres, em um planejamento global de gênero que normatize a ação do governo.

10.3. Fortaleceremos as políticas e programas que intervenham nas assimetrias de distribuição do trabalho doméstico, tais como a ampliação das vagas em creches e dos serviços de atenção aos idosos, promoveremos uma inserção mais ativa das mulheres na esfera pública e no mercado de trabalho.

10.4. Nossa gestão também trabalhará no desenvolvimento de ações voltadas à promoção do trabalho autogerido das mulheres na perspectiva da economia solidária, bem como a concessão de crédito para as empreendedoras locais.

10.5. Combate à Violência de Gênero. Elaboraremos e implantaremos o programa municipal de enfrentamento e prevenção à violência doméstica.

10.6. Promoveremos a intersetorialidade na promoção da assistência integral às mulheres através da estruturação de uma rede de apoio que integre as áreas de educação, saúde, geração de emprego e renda, assistência social, habitação, justiça e cidadania.

10.7. O processo educacional cumpre um importante papel na construção da representação, reprodução e institucionalização das relações de gênero. Potencializar as ações de combate às discriminações, ao sexismo e à violência contra a mulher é fundamental para enfrentar essa situação. Produziremos campanhas educativas pelo fim da violência contra as mulheres e contra as desigualdades de gênero. Dessa forma, também integraremos secretarias e órgãos municipais no sentido de uma educação inclusiva e não sexista, fortalecendo o debate sobre gênero e prevenção da violência e da discriminação contra mulher no âmbito escolar através de ações como a capacitação dos(das) profissionais da educação na área.

11. João Neiva merece mais para JUVENTUDES

11.1. Durante nosso governo, para possibilitar o desenvolvimento integral do jovem, atuaremos de forma transversal entre todas as instâncias municipais, articulando as ações voltadas para o público juvenil. Para tanto, será imprescindível definir um arranjo institucional capaz de propor e coordenar a Política Municipal de Juventude – um órgão gestor específico e com orçamento próprio.

11.2. É fundamental o estabelecimento de um Sistema Municipal de Juventude que englobe a constituição do Conselho Municipal de Juventude, do Comitê Gestor de Políticas de
Juventude e analisar a viabilidade de um fundo para juventude. Este sistema deverá reviver uma área que atualmente se encontra em total abandono, possibilitando sua revitalização e plena promoção de políticas para juventude.

11.3. A instituição de um órgão que seja responsável pela proposição, articulação e avaliação das políticas municipais voltadas para a juventude é de essencial importância. Este órgão hoje está ligado Secretaria de Cultura. Iremos ligá-lo ao gabinete do Prefeito, e será o principal articulador de ações para juventude.

11.4. Com a participação dos jovens, pretendemos construir o Plano Municipal de Juventude, que reunirá um conjunto de ações e políticas públicas, visando o fortalecimento e a legitimação dos jovens como atores políticos, apoiando suas demandas e traduzindo-as em questões a se incluir na agenda pública municipal. O Plano Municipal de Juventude deverá possuir um caráter estruturante na consolidação das políticas públicas em nível municipal e terá como referência o acúmulo de debates, especialmente as resoluções da 3ª Conferência Municipal de Juventude.

11.5. Fundamentados no fortalecimento da relação entre a sociedade civil e o governo, retomaremos o diálogo com as organizações juvenis, com o objetivo de efetivar o funcionamento de um Conselho Municipal de Juventude, constituído com ampla participação popular e representatividade.

11.6. É fundamental a adoção de políticas de combate à violência contra a juventude negra, tais como o plano Juventude Viva. A centralidade no combate ao extermínio da juventude negra na agenda governamental municipal deve ser adotada de forma urgente.

11.7. Com o objetivo de incentivar práticas de empreendedorismo e cooperativismo entre os jovens, como parte de uma política de geração de emprego e renda, vamos lutar, junto ao Governo do Estado, para o acesso ao crédito para a juventude, no que se convencionou chamar de “CredJovem”.

11.8. O governo municipal reconhecerá o potencial construtivo da imensa gama de organizações, grupos e movimentos juvenis existentes em nossa cidade. Assim sendo, a Prefeitura, por meio de editais públicos, apoiará iniciativas autônomas de tais sujeitos coletivos das juventudes. O apoio financeiro oferecido pela Prefeitura será necessariamente
acompanhado de ações de formação e fortalecimento institucional de tais entidades, visando potencializar a autonomia e a capacidade de captação de recursos para a consecução de seus objetivos sociais.

12. João Neiva merece mais POLÍTICAS PÚBLICAS para PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS

12.1. Durante nosso governo, vamos construir uma João Neiva inclusiva e acessível, sem barreiras físicas e sem qualquer tipo de diferenciação no modo como seus habitantes são tratados e nas oportunidades que lhes são oferecidas. Vamos investir na prevenção das causas de deficiência, em especial, a violência no trânsito, a violência urbana e doméstica e a falta ou imperícia nos serviços de saúde. Nosso Programa de Governo propõe uma política para as pessoas com deficiência, contemplando três aspectos básicos: acessibilidade universal, articulação de redes de serviços e participação da sociedade na elaboração das políticas e no controle de sua implantação. Essa política deverá ser implementada por todas as áreas de governo, sob a coordenação de um órgão gestor específico.

12.2. Vamos adaptar João Neiva para acessibilidade não apenas do acesso ao meio físico, mas igualmente à comunicação e à informação, temas fundamentais para as pessoas com deficiência auditiva e visual, dentre outras. Vamos elaborar normas urbanísticas municipais que facilitem a circulação das pessoas com deficiência pela cidade. Implantaremos equipamentos básicos como rampas de acesso, sinaleiras com sinais sonoros para deficientes visuais, telefones e banheiros públicos adaptados para o uso de pessoas em cadeira de rodas e com indicações em braile. Também estabeleceremos um maior controle do nivelamento das calçadas e passeios públicos, seguindo parâmetros universais de acessibilidade. Além destas medidas, designaremos um órgão para proceder o rigoroso controle do cumprimento das medidas.

12.3. Criaremos e apoiaremos cursos de profissionalização e capacitação profissional de trabalhadores e servidores públicos com deficiência.

12.4. Ofereceremos a estrutura necessária para o efetivo funcionamento dos conselhos e fóruns municipais de fiscalização e formulação de políticas às pessoas com deficiência.

12.5. Apoiaremos a realização de programas de esporte, lazer, arte e cultura que promovam a inclusão social, contemplando artistas e atletas com deficiência, mediante incentivo à participação em espetáculos dos mais diversos segmentos das artes, torneios esportivos e eventos congêneres.

13. João Neiva merece mais POLÍTICAS PÚBLICAS para PESSOAS IDOSAS

13.1. Visando a valorização e a inclusão social da pessoa idosa, nosso governo incentivará e apoiará a organização desse segmento para a defesa dos seus interesses, incluindo o
direito ao atendimento diferenciado nos serviços públicos. Para isso, buscaremos criar condições institucionais, políticas e materiais para fazer cumprir o Estatuto do Idoso em nossa cidade. Começaremos pelo cumprimento da obrigação, pela Prefeitura, de oferecer serviços de qualidade a todos, especialmente a essa parte significativa da população.

13.2. Pretendemos criar e implantar uma Política Municipal do Idoso que contribua para a construção da sua cidadania e articule as ações das diferentes áreas do governo municipal no atendimento das necessidades desse segmento, no acesso ao mercado de trabalho, nos campos da saúde (Programa Municipal da Saúde do Idoso), alimentação, transporte, educação, habitação e urbanismo, trabalho, justiça (combate aos maus-tratos e à violência), cultura, esporte e lazer, entre outras, sob a coordenação de um órgão gestor próprio.

13.3. Nosso Programa de Governo prevê a busca de recursos junto ao Governo do Estado e Federal para o centro de lazer e convivência para a terceira idade, com atividades físicas, recreativas, pedagógicas etc., a partir de projetos que contemplem adaptações arquitetônicas e urbanísticas, a fim de facilitar a locomoção dos idosos neles e no meio urbano.

13.4. Vamos criar programas específicos de atenção à saúde do idoso (psicologia, fisioterapia etc.). Também apoiaremos a criação de casas-abrigo na modalidade de asilos para idosos que dependam de tratamento permanente e que não possuam familiares.

14. João Neiva merece mais POLÍTICAS PÚBLICAS para PROMOÇÃO de IGUALDADE RACIAL e DIVERSIDADE

14.1. A promoção da igualdade racial é um compromisso de nosso governo, considerando os princípios universais dos direitos humanos individuais e coletivos e a gravidade do preconceito, da discriminação e do racismo contra as populações negra, indígena, cigana e as religiões de matriz africana.
14.2. Vamos criar a Coordenadoria de Promoção da Igualdade Racial como órgão que conduzirá essa política bem como a articulação com as demais secretarias, considerando a transversalidade do tema. Também implantaremos o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial.
14.3. Garantiremos a Implementação da Lei n. 11654/2003, que torna obrigatório o estudo da História e Cultura Afro-brasileira e Indígena nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados.
14.4. Em nosso Governo, promoveremos a cidadania LGBT, apoiando a luta contra toda forma de preconceito e discriminação.
14.5. Será criado o Conselho Municipal de Cidadania LGBT, com a finalidade de formular proposta e exercer o controle social e a garantia de direitos.
14.6. Uma marca do nosso governo será a promoção e a defesa dos Direitos Humanos em todas as esferas do Poder Público Municipal. Com esse objetivo, criaremos a Coordenadoria de Direitos Humanos, que, de forma transversal e articulada, coordenará as políticas do setor, fazendo uma interface com todas as secretarias, em especial com a saúde, a educação e ações de segurança pública tomadas no âmbito do município. Também criaremos o Conselho Municipal de Direitos Humanos e da Cidadania, com participação paritária do Poder Público e da Sociedade Civil, com o objetivo de formular propostas e realizar ações preventivas, corretivas e reparadoras.

15. João Neiva merece mais POLÍTICAS de ORDENAMENTO URBANO e ESPAÇOS PÚBLICOS

15.1. Nosso governo se propõe a desenvolver ações que venham proporcionar a valorização dos espaços públicos. É preciso tornar atrativa a ocupação de praças e equipamentos esportivos, garantindo a manutenção e implementando ações sociais e culturais nos mesmos. Ademais, torna-se imperativo desenvolver estratégias cooperativas de manutenção e recuperação de ruas, com ênfase na iluminação pública, promovendo a restauração da confiança nos espaços públicos e reduzindo oportunidades para ação dos criminosos.

15.2. O Plano Diretor é peça fundamental na definição dos tipos de empreendimento, moradia e equipamentos públicos que serão instalados nos bairros. Além disso, é peça chave na definição de características de ocupação do território urbano. Um olhar sobre a segurança pública na construção do Plano Diretor é fundamental para criação de espaços mais seguros e que facilitem as ações de segurança e prevenção à criminalidade.

15.3. Fomentar a ocupação dos espaços públicos pelos cidadãos é uma inciativa essencial de segurança pública. Assim, assumimos o compromisso de tomar medidas para priorizar áreas que possuem altos índices de criminalidade na cidade no recebimento de políticas de intervenção e no desenvolvimento de atividades culturais, esportivas e de lazer.

15.4. Um dos fatores essenciais que possibilitam o fluxo de pessoas nos espaços públicos à noite e, por extensão, inibem a ação criminosa, é a iluminação pública. Infelizmente, João Neiva possui um sistema de iluminação pública precário, montado sem nenhuma base estratégica de planejamento para a cidade. Dessa forma, bairros com altos índices de criminalidade, por exemplo, não são priorizados. Acreditamos ser essencial o estabelecimento de um plano de iluminação pública conectado às problemáticas da cidade e levando em consideração a garantia de uma cidade segura.

16. João Neiva merece mais POLÍTICAS PÚBLICAS de VALORIZAÇÃO dos BAIRROS

16.1. Os bairros enfrentam hoje um completo descaso do poder público municipal. Inúmeras são as carências e, dentre elas, podemos destacar a falta de segurança, as vias esburacadas, as calçadas irregulares, a iluminação pública precária, a falta de equipamentos como lixeiras, bancos e sinalização e a ausência de arborização e paisagismo. Tudo isso afasta as pessoas das ruas e praças, limitando-lhes o convívio social e retirando delas oportunidades de lazer e conforto. Vamos desenvolver um conjunto de ações visando valorizar os bairros de João Neiva. Em cada bairro, será definida uma área em que nossa administração implantará uma Praça de Lazer e Serviços, com equipamentos e mobiliário urbano para o esporte, o lazer e as atividades culturais. Nas quadras fronteiras à praça, tendo como suporte os instrumentos de gestão urbana oferecidos pelo Plano Diretor, a Prefeitura estimulará a implantação de atividades de serviço e de comércio. Nosso objetivo é a criação de espaços dinâmicos, agradáveis e bem articulados ao tecido urbano, que valorizem os centros dos bairros, preservem o patrimônio público e tornem possível o bem-estar dos cidadãos e das cidadãs.

17. João Neiva merece mais FORTALECER a AGRICULTURA FAMILIAR de BASE AGROECOLÓGICA

17.1. Garantir apoio ao agricultor e controle e transparência na disponibilização das máquinas do município de forma igualitária.

17.2. Temos compromisso com a efetivação dos direitos sociais dos povos do campo. Todos os programas e ações do nosso governo serão voltados igualmente para a cidade e para o campo, de modo a assegurar as condições de permanência e o viver bem no meio rural, com saúde, educação, moradia digna, saneamento, iluminação, transportes e atrativos culturais, de esporte e de lazer. Merece, ainda, destaque a universalização do acesso à internet banda larga barata e acessível em todas as localidades.

17.3. Serão fortalecidos programas e ações voltadas à infância e adolescência com a implementação de um Plano Municipal de Juventude e Sucessão Rural. A educação do campo será priorizada, com investimentos na formação de professores, na reforma de escolas do campo e na aquisição de veículos adequados ao transporte escolar seguro, com a garantia de oferta pública para que os jovens possam ter acesso ao ensino médio e EJA através do governo do estado, integrada à formação profissional dos jovens do campo e fomento à pedagogia da alternância. O governo enfrentará duramente a violência no campo e a impunidade, de modo a assegurar os direitos humanos dos que lutam pelo direito à terra.

17.4. O nosso governo dará prioridade absoluta ao fortalecimento, à expansão da agricultura familiar e à promoção da agroindustrialização, especialmente a baseada em processos cooperativos, de diversificação, de estruturas produtivas de pequeno e médio porte articuladas com um sistema de armazenamento e comercialização dos produtos da agricultura camponesa. Para tanto, atualizará e ampliará o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). O nosso governo estimulará o fortalecimento de mecanismos simplificados para potencializar o escoamento da produção da agricultura em mercados da cidade, feira e comércios locais que façam chegar alimentos saudáveis a preço acessível na nossa cidade.

18. João Neiva merece mais POLÍTICAS PÚBLICAS para MEIO AMBIENTE

18.1. Reorganizar a estrutura administrativa da Prefeitura retomando a gestão adequada da política ambiental.

18.2. Direcionar os recursos de compensação ambiental para contratação dos planos de manejo e implementação de unidades de conservação municipal.

18.3. Promover, em parceria com o Governo do Estado/Instituto de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – IEMA, a criação de Reservas Particulares de Preservação Ambiental – RPPPN na área rural.

18.4. Buscar incluir o município nos programas do estado: Produtores de Água e Florestas para a Vida.

18.5. Atuar para alcançar a meta de universalização do abastecimento de água – 100% da população urbana – e de esgotamento sanitário para 2024 em parceria com a SAAE.

18.6. Viabilizar recursos extraorçamentários junto com o Governo do Estado para criação e implementação dos parques urbanos de preservação do Monte Negro e Morro da Torre
de Cavalinho O Cravo e demais e desenvolver estudos para criação de um parque e uma área de proteção na área do Jequitibá Rosa.

18.7. Desenvolver campanha de educação ambiental em parceria com a Secretaria de Educação, visando a conscientização da população para: ligação à rede de esgotos, coleta regular de lixo e reciclagem e preservação das praças e áreas verdes.

18.8. Incentivar a criação e realização da feira ambiental de João Neiva, em parceria com diversas secretarias municipais, Governo do Estado e iniciativa privada, bem como iniciativas que agreguem à agricultura familiar e orgânica.

18.9. Apoia e garantir a ampliação do programa João Neiva Recicla, fortalecendo os pontos já existentes como centro e criando pontos como galpões de reciclagem, com inclusão
social e econômica dos trabalhadores, em parceria com as secretarias de Serviços Urbanos, Assistência Social e de Desenvolvimento Econômico.