O requerimento para a abertura do processo deverá estar acompanhado da seguinte documentação:

· Solicitação de abertura de processo (modelo SEMADES);

· CPF da Pessoa Física ou CNPJ e Contrato Social da empresa;

· Documento de titularidade do imóvel;

· Planta georreferenciada em meio digital, contendo a poligonal da área de intervenção (coordenadas UTM – DATUM SIRGAS 2000).

A análise do pedido dependerá do correto preenchimento do formulário e da apresentação da documentação pertinente.

SOLICITAÇÃO DE ABERTURA DE PROCESSO

REQUERIMENTO DE ANUÊNCIA MUNICIPAL