LEIS
DOTAÇÃO REGIMENTAR DO CME - LEI N° 3.444/2022
DECRETOS
NOMEAÇÃO DO MEMBROS - Decreto Nº 8.810/2022
NOMEAÇÃO DO PRESIDENTE E VICE - Decreto Nº 8.894/2023
NOMEAÇÃO DO VICE PRESIDENTE - Decreto Nº 9.751/2024
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