LEIS
REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO - Lei 3.287 / 2021
DECRETOS
COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL - Decreto 8.024 / 2021
NOMEAÇÃO DO PRESIDENTE E VICE - Decreto 8.921 / 2023
ALTERAÇÃO NA DISPOSIÇÃO DO CONSELHO - Decreto 9.088 / 2023
REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO - Decreto 9.616 / 2024
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