• Código Tributário Municipal – Lei nº 3.203, de 27/09/2019

 

• Lei 2.512/2013, que institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica

 

• Lei 3.237, de 01/04/2020, que altera a Lei Municipal n° 2.512/2013

 

• Lei 3.268, de 22 de outubro de 2020

 

• Lei nº 2.795, de 11 de novembro de 2015

 

• Lei n° 2.037/2009

 

• Lei 3.276 - adequação do Código Tributário à Lei Federal 175-20 - ISSQN
  
   
• Lei - 3.432 - altera Lei 3.203-19 - acresce parágrafo único ao art 88 - Cógido Tributário - Proc 4.008-22