CCIR – CERTIFICAÇÃO DE CADASTRO DE IMÓVEL RURAL

Descrição do serviço

Atualização e regularização de cadastro de propriedades rurais de pessoa física e pessoa jurídica.

Órgão responsável

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

Público alvo

Cidadão

Categoria

AGRICULTURA

Quando Solicitar

A partir do momento que o proprietário rural precisar do serviço.

Quem Solicita

Proprietário rural

Quem Pode Utilizar

Propriedades rurais de pessoa física e pessoa jurídica.

Requisitos para utilização

Será informado caso a caso, o proprietário dever procurar a Unidade Municipal de Cadastro ou a sede do INCRA.

Quem Pode Retirar

Solicitante

Documentos Necessários

- Certidão de Ônus de Inteiro Teor, retirada no Cartório de Registro Geral de Imóveis;
- CPF e RG, proprietário e cônjuge;
- Certidão de Casamento, quando casado.

Conforme o caso pode ser solicitado outros documentos, e também outras informações necessárias prestadas no momento do atendimento devido à particularidade de cada imóvel.

Formas de acessar ou solicitar

Presencialmente na Secretaria Municipal de Agricultura – SEMAG

Local(is) de atendimento

Presencial

Prioridades de atendimento

Idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, gestantes, pessoas com deficiência, pessoas com crianças de colo.

Tempo de espera para atendimento

Atendimento conforme demanda, com tempo médio de espera de até 30 minutos.

Etapas do processamento

Atendimento ao proprietário; atualização e/ou regularização on-line; análise do INCRA; e deferimento ou não do pedido.

Prazo para atendimento

Em condições normais a regularização do CCIR é efetuada em até 30 dias uteis, em média, após o recebimento da documentação necessária.

Consultar Andamento

Entrando em contato com a Secretaria.

Legislação

Lei Federal n.º 4.847/66, com alteração da Lei Federal n.º 10.267/01; Lei Federal n.º 5.868/72

Custo do serviço

Não há taxas ou preço para o serviço.

Outras informações

Secretaria Municipal de Agricultura

Endereço: Rua Negri Orestes, 346, Centro, João Neiva, ES (em frente ao centro comunitário)

Telefone: (27) 98104-0125

E-mail: agricultura@joaoneiva.es.gov.br

Horário de atendimento: Segunda a Sexta 07 às 11 horas e de 12h30min às 16h30min

Como apresentar uma manifestação

Você pode apresentar elogios, reclamações e sugestões desse serviço através da Ouvidoria Municipal

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