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Microempreendedor: Prazo para elaborar DASN-SIMEI encerra dia 31 de maio

19/05/2017

 

Os microempreendedores individuais do município devem ficar atentos e procurar a Sala do Empreendedor, localizada no primeiro andar da Prefeitura Municipal de João Neiva, para o preenchimento da Declaração Anual Simples Nacional (DASN-SIMEI) de 2016. O preenchimento é obrigatório e deve ser realizado até o dia 31 de maio.

A DASN-SIMEI não deve ser confundida com a declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). Para emitir a declaração, o empreendedor deve levar o faturamento anual referente ao ano de 2016 e também CPF, RG, título de eleitor e comprovante de residência.

O serviço é gratuito e para fazer a declaração, o empreendedor precisa apurar os valores recebidos com o exercício das atividades que constam do CNPJ. O ideal é que ele tenha anotado o valor de cada produto vendido ou serviço prestado ao longo de 2016.

O MEI que não fizer a DASN-SIMEI dentro do prazo deverá pagar multa, portanto, é importante ficar atento. O valor da penalidade é de no mínimo de R$ 50,00 ou 2% ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante dos tributos decorrentes das informações prestadas na DASN-SIMEI, ainda que integralmente pago, limitada a 20%.

Segundo a Agente de Desenvolvimento e do Nossocrédito, Hellaine Cristina Passos, é essencial informar a receita federal o faturamento do MEI. “Estar regularizado no município garante o funcionamento do empreendimento, o desenvolvimento econômico e geração de renda”, relata.

  

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