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O Conselho Tutelar é um órgão criado pela Lei Federal 8.069 /90 - Estatuto da Criança e do Adolescente - com a finalidade de zelar pelo acesso efetivo de crianças e adolescentes aos seus direitos. O Conselho Tutelar atua no sistema de atendimento do município toda vez que crianças e adolescentes encontram-se em situações de risco pessoal e social.

 

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